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No STF, representantes da Meta e do Google rejeitam aumentar a sua responsabilidade por publicações dos usuários

Representantes da Meta (dona do Facebook, Instagram e WhatsApp) e do Google disseram que não esperam decisões judiciais para remover conteúdos ilícitos e defenderam a manutenção da proteção garantida às plataformas pelo Marco Civil da Internet. A legislação estabelece que empresas de mídia social só podem ser responsabilizadas por publicações de usuários se não remover o conteúdo após ordem judicial.

Para o advogado da Google Brasil Guilherme Cardoso Sanchez, aumentar a responsabilidade civil das plataformas “não é a chave para tornar a internet um lugar mais seguro”. “Não se pode responsabilizar diretamente as plataformas pelo conteúdo criado pelas pessoas na internet”, disse.

Ele disse que responsabilizar plataformas digitais, como se elas próprias fossem as autoras do conteúdo que exibem, “levaria a um dever genérico de monitoramento de todo o conteúdo produzido pelas pessoas”. Segundo Sanchez, o Google não espera uma decisão judicial para remover conteúdos ilícitos das plataformas. Ele também disse ser “mais simples” identificar e remover, proativamente, conteúdos objetivos, como nudez.

Rodrigo Ruf Martins, gerente Jurídico do Facebook Brasil, disse que a demanda por maior responsabilização das plataformas vem da impressão de uma suposta inércia das empresas no combate a discursos antidemocráticos, desinformação. Martins disse que a Meta investe “bilhões de dólares” e desenvolve ferramentas tecnológicas e de inteligência artificial para estabelecer políticas e termos de uso, e fortalecer a segurança e a integridade nos aplicativos. Também afirmou que não houve omissão da empresa no combate dos conteúdos ilícitos durante as eleições de 2022 e nos atos de 8 de janeiro.

Conforme dados da Meta, citados pelo advogado, foram removidos 135 mil anúncios de caráter eleitoral no primeiro turno do pleito e 3 milhões de conteúdos no Facebook e no Intagram “por violação das políticas que vedam conteúdo violento, de incitação à violência e discurso de ódio”. Para Martins, o artigo 19 do Marco Civil da Internet, é constitucional.

Diferença entre o Marco Civil da Internet e a Regulamentação das Redes Sociais

Marco Civil da Internet

Assim, regendo o uso da internet no Brasil por meio de princípios que ajudam a tornar o ambiente digital mais seguro e democrático. Com isso, podemos entender que um dos objetivos da sua criação era retirar a sensação de “Terra sem Lei” que o ambiente tecnológico trazia consigo.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

O Marco Civil da Internet é trazido como a Lei 12.965/14, contando ao todo com 32 artigos. No sentido relativo ao direito da privacidade, o Marco Civil da Internet surge da necessidade de proteger os dados pessoais indevidamente usados por terceiros, uma vez que o simples fato de um dado ser exibido publicamente no meio digital ou encaminhado para terceiros não garante àquele a sua utilização ou exibição de forma não autorizada.

A mesma lei traz a exigência de consentimento livre e expresso por parte do usuário, bem como dos direitos de inviolabilidade da intimidade e da vida privada. Outro ponto esclarecido pelo Marco Civil da Internet, nos termos do seu art. Assim, podemos concluir que o Marco Civil da Internet surge da necessidade das relações envolvendo direitos já protegidos pelo ordenamento jurídico, que mereciam atenção e efetividade também na internet. Com isso, partindo do pressuposto que a internet não é terra sem lei e sem sanções, tornando esse um lugar mais seguro e democrático.

Regulamentação das Redes Sociais

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A regulamentação da internet já era defendida por Lula quando ainda era candidato à presidência, em 2022, e após diplomado volta a falar sobre o assunto e culpa as plataformas digitais pela disseminação de informações que ameaçam a democracia. Dessa forma, o objetivo da proposta de regulação das redes sociais é o enfrentamento das fake news e tudo que possa ameaçar a democracia.

Em janeiro de 2023, o presidente recebeu do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), um projeto que propõe debater, junto à sociedade, a regulação das redes sociais cujo objetivo é combater a propagação das fake news. O governo petista diz que a proposta não deve ser debatida somente no Brasil, mas em todos os países democráticos, já que, segundo ele, essa é uma ameaça à democracia mundial, propondo levar o debate ao presidente estadunidense, Joe Biden, com quem se reúne junto aos membros do G20 e do Brics.

Em entrevista à RedeTV, Lula afirma que a regulamentação das redes deverá ser debatida junto a sociedade, especialistas e meios de mídia. Assim, em suas iniciativas, o governo garante que no Palácio do Planalto haverá estrutura para executar o combate à desinformação e discurso de ódio nas redes sociais, através da Secretaria de Políticas Digitais.

Antes de sua promulgação, pairava no raciocínio das administradoras das redes sociais, o entendimento de que elas seriam meras intermediárias passivas prestando serviços aos usuários e que não poderiam ser responsabilizadas por danos causados por essas publicações. No entanto, com o crescimento das redes sociais, demonstrou-se que esse seria um meio potente de disseminação de conteúdos que poderiam ser nocivos à sociedade, como discurso de ódio e negacionismo. Dessa forma, passaram a entender que as plataformas não poderiam ser neutras diante disso. Isso é o que apontam os defensores da proposta e dizem, ainda, que a regulação não deve ser associada à ideia de cerceamento da liberdade de expressão.

Tais medidas podem ferir a liberdade de expressão?

Por outro lado, acredita-se que tais medidas podem ferir a liberdade de expressão dos usuários e pode ser configurado como tentativa de censura. O ministro chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Paulo Pimenta (PT), defende a aprovação de uma nova legislação que se proponha a combater o impulsionamento de publicações antidemocráticas nas redes sociais. O ministro ressalta que existe uma fragilidade das mídias digitais para coibir conteúdos deste teor e diz que a aprovação deve ser feita em parceria com o Judiciário, Ministério Público, as plataformas digitais e os usuários.

Além dele, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, também defende a adoção de mecanismos de regulamentação das redes sociais semelhante à aplicada à mídia tradicional. Do outro lado, os contrários à proposta dizem que, se o projeto for aprovado, isso poderá nivelar o Brasil a países autoritários e sem liberdades. Para o mesmo canal de notícias, Guilherme Cardoso Sanchez, da Meta, afirma que seja necessário ter regras mais claras para a moderação das plataformas, pois há eixos conflitantes: de um lado, a liberdade de expressão, de outro, os valores. Barroso diz que antes entendia que a internet deveria ser livre, aberta e não regulada, porém hoje, devido às campanhas de desinformação e aos ataques à democracia, entende a lei de outro modo.

Barroso diz, ainda, que regulamentar as redes sociais é proteger os pensamentos divergentes e se preocupa, também, com a “tribalização” das redes, ou seja, grupos que falam somente para pessoas com interesses em comum. Para ele, isso aumenta a polarização, extremismo e dificuldade de diálogo. Alguns dos casos em que as redes sociais se tornaram uma ameaça à democracia foram com o auxílio da arquitetura das plataformas, podem criar graves ameaças ao funcionamento da democracia e suas instituições. Foi esse o cenário que estimulou as discussões da regulação das redes sociais.

Na Alemanha também foi reconhecida a necessidade de regular as redes e desde 2011 existe a Lei de Imposição do Direito nas Redes de Comunicação, conhecida como Lei do Facebook, para combater discurso de ódio nas redes sociais, além da obrigação de remover conteúdos ilegais em até 24 horas. Junto a esta última medida, uma revisão na legislação determinou que as plataformas reportem as remoções de publicações à polícia alemã (BKA) para poderem ser investigadas.

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